Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1856493 - PE (2020/0004492-1)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

EMBARGANTE : MARIA ROSENILDA SANTOS DA SILVA

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007

ANA CAROLINA LEITE DO VALE - PB011964

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Em análise, embargos de declaração opostos por MARIA ROSENILDA
SANTOS DA SILVA contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para
afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das
parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação,
bem como para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que
prossiga no julgamento da ação.

A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e
contradição na decisão recorrida, uma vez que é absolutamente incapaz, razão pela
qual deve ser afastada a prescrição quinquenal.

Ressalta, ainda, "que a alteração do art.3°, II, do Código Civil que deixou de
enquadrar o portador de patologia mental como absolutamente incapaz apenas se deu
com a vigência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei
13.146/15), que entrou em vigor apenas em janeiro de 2016, ou seja, tanto na DII (
2003) quando da DER em 09/02/2011, a autora enquadrava-se como absolutamente
incapaz, não estando assim sujeito aos instituídos da prescrição do fundo de direito,
prescrição quinquenal e decadência" (fl. 228).

É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de