Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2176653 - PA (2024/0383721-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PACAJÁ

PROCURADOR : EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA016567

ADVOGADO : ALEXANDRE MATTÃO DA SILVA - DF013074

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra
acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
assim ementado (fl. 568e):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. BLOQUEIO DE
VALORES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA,
PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. É devida a limitação do bloqueio do FPM ao percentual de 9% (nove por
cento) para a retenção de valores objeto de parcelamento e de 15% (quinze
por cento) para obrigações correntes líquidas, em conformidade com a Lei
9.639/1998, devendo a União (FN) promover o desbloqueio dos valores que
excedam tais limites.

2. A demora do Fisco em cobrar, a tempo e modo próprios, os valores
atrasados do parcelamento, não lhe autoriza que, em momento posterior,
promova a glosa do valor integral da cota do FPM do município, tendo em
vista a possibilidade de comprometimento dos serviços essenciais à
população.

3. Considerando que a sentença a quo determinou que as retenções na
conta do FPM do Município autor se limitem ao percentual de 9% (nove por
cento) para a retenção de valores objeto de parcelamento e, também, para
as obrigações correntes líquidas, deve ser ajustado o julgado para se
adequar aos limites de 9% (nove por cento) para a retenção de valores
objeto de parcelamento e de 15% (quinze por cento) para obrigações
correntes líquidas, nos termos do entendimento jurisprudencial sobre a
matéria.

4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente
aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, o direito de reter o montante
integral do valor a ser repassado ao município, a título de fundo de participação, nos