AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2718771 - SP (2024/0301652-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO : PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477
AGRAVADO : LUIANE GOIS PINHEIRO SOUZA
ADVOGADO : FÁBIO CALEFFI - SP235811

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEMA NÃO DEBATIDO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
282 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 735 DO STF. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO E VALOR
DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7
DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS
MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME

INTERMÉDICA SAÚDE S. A. (NOTRE DAME) contra decisão que negou seguimento
ao seu apelo nobre anteriormente manejado.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 259/266).

É o relatório.

DECIDO.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com
impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.