Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780034 - DF (2020/0278619-

8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SEBASTIAO FERNANDO DA SILVA

ADVOGADO : ARIEL GOMIDE FOINA - DF022125

AGRAVADO : MARIA HELENA GUIMARAES IBIAPINA

ADVOGADOS : DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF015130

JOÃO PAULO SANTOS FERNANDES - DF059698

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COBRANÇA DE ALUGUERES. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO
CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não
decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção
monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício,
em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à
preclusão temporal. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator