Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2744151 - RS (2024/0343601-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : JORGE NUNES

ADVOGADOS : JULIANA GULARTE MORAES - RS060296

LISANDRO GULARTE MORAES - RS0043547

CÍCERO DÓRIA VÉRAS CANABARRO - RS089070

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA
S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato
bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 271):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO APELAÇÃO PARTE DEMANDADA

JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros
remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação,