Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954350 - SP (2024/0396012-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : BRUNO AMABILE BRACCO - DEFENSOR PÚBLICO

SP343235

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : V DOS S (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de V DOS S em que se
aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado
no HC n. 230XXXX-10.2024.8.26.0000.

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de
ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, tendo
sido imposta ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
pois não foi apresentada fundamentação idônea para a aplicação da referida medida
socioeducativa, baseada na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência
ou grave ameaça, considerando-se que o paciente confessou o ato, é primário e possui
respaldo familiar.

Defende a desproporcionalidade da medida, pois "as socioeducativas em meio
fechado (internação e semiliberdade) devem sempre ser encaradas como ultima ratio na
tentativa de reeducação e ressocialização do adolescente" (fl. 10).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a aplicação de medida
socioeducativa em meio aberto.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,