Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

frequentar pontos de tráfico de drogas, a paciente encontrava-se em situação de
rua e não é a responsável pelos filhos, os quais residem em município distante
com a avó, concluindo-se que os menores estariam em situação de risco e
insegurança sob os cuidados da acusada.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE
ENTORPECENTES. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA EVIDENCIADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou
responsável por crianças ou pessoas com deficiência será
substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha
cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; e II)
não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a
inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador
eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que
justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que
fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior
necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor
cumprimento da teleologia da norma.

2. Na hipótese, não há ilegalidade no indeferimento da
prisão domiciliar, tendo em vista que as instâncias
ordinárias registraram que as filhas da Custodiada já viviam
sob os cuidados da avó, há quase um ano, em outra cidade,
tendo sido apontado também o risco concreto à aplicação
da lei penal.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 834.324/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE
DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA
PRÉVIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA E RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
PACIENTE SHEILA. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO.
HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA.
PACIENTE MARIANA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo
Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.
Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210,
Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018