Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

"A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas
instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia
cautelar para garantir a aplicação da lei penal, não havendo manifesta
ilegalidade" (AgRg no RHC n. 164.660/SE, Quinta Turma, Rel. Min.
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de
10/2/2023).

Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a custódia cautelar.

No que tange à alegação de que a prisão foi imposta de ofício, não verifico
flagrante ilegalidade a ser sanada; nesse sentido, consta no acórdão impugnado que "O
Juiz, após pedido formulado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva,
destacando a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime,
ressaltando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e
aplicação da lei penal, considerando as circunstâncias em concreto do fato e condições
pessoais dos pacientes, trazendo os argumentos que motivaram a medida de exceção" (fl.
65); não se evidenciado o constrangimento ilegal suscitado.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de
qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto

Relator