Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2159180 - PA (2024/0271082-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.
SÚMULA MANTIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE
SODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo
do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão
espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a
redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria,
em face do enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça –
STJ.

2. O entendimento da origem é irretocável, porquanto se
encontra em absoluta consonância com a jurisprudência atual e pacífica
desta Corte. Registre-se que a Súmula n. 231 desta Corte Superior
permanece em vigor com os resultados dos julgamentos dos REsps n.
1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE pela Terceira Seção na
sessão de 14/8/2024.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator