Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2491581 - RO (2023/0386189-1)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : EMERSON PIO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS OU PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por EMERSON PIO contra decisão
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que não admitiu o recurso
especial.

O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c
artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e ao
pagamento de 815 dias-multa (fl. 358).

O Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a
condenação inalterada (fls. 358-362).

A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal, para alegar negativa de vigência aos artigos 28 e 33,
caput, ambos da Lei n. 11.343/06, a fim de absolver o recorrente ou ocorrer a
desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas (fls. 372-378).

O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência da Súmula n. 7, STJ
(fls. 395-396).

Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sustenta que a pretensão