Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954577 - SP (2024/0396933-1)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DENNIS GERSON CAMARGO RAMOS SALGRETTI
DEFENSOR PÚBLICO - SP284780

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUCAS APARECIDO ALVES DE JESUS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
benefíciodeLUCAS APARECIDO ALVES DE JESUS,onde apontacomo autoridade
coatoraoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(agravo
emexecução n. 000XXXX-14.2024.8.26.0521).

Consta dos autos que, na execução de penas, o paciente teve deferido o seu
pedido de progressão de regime.

Após recurso do MP, a decisão foi cassada, quando foi determinada
a realização de exame criminológico para a análise mais acurada do benefício, em razão
da nova Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 1º do artigo 112 da Lei de Execução Penal,
para impor a prévia realização de exame criminológico como condição à apreciação do
pleito de progressão de regime.

Neste writ, a defesa sustenta que a progressão de regime deveria ser
concedida sem a necessidade de prévio exame criminológico, porquanto o paciente teria
cumprido os requisitos legais.

Busca, assim, afastar a obrigatoriedade hoje prevista para a realização do
referido exame.

Alegaque não haveria fundamentação idônea para tal exigência e que o
requisito subjetivo também estaria satisfeito, pois o paciente ostentaria bom