Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953126 - TO (2024/0388747-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO

ADVOGADO : IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMÇÃO - TO010639
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : FLAVIANO DOS SANTOS CUNHA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez
que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade
no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao
menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência
pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem
como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por
meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator