Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 949038 - PE (2024/0366817-0)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : MARIA LINDINES BRUNA DOS SANTOS (PRESO)

PACIENTE : ALESSON ACIOLE DO NASCIMENTO (PRESO)

PACIENTE : RAFAEL PEREIRA DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALESSON ACIOLE
DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA e RAFAEL PEREIRA
DA SILVA contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 34-55):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE
DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO
ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PORTE DE ARMA DE FOGO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL NO CASO
CONCRETO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA BASE. TRÁFICO DE
DROGAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA.
AJUSTE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS AO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PARCIALMENTE
PROVIDOS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DE
MULTA. DECISÃO UNÂNIME.

1. O acervo probatório erigido em Juízo permite concluir que os
apelantes se associaram, de forma estável e duradoura, para a prática
do delito de tráfico de drogas, sendo responsáveis pela droga
apreendida, embora localizada na residência de apenas dois dos
apelantes, porquanto havia certo nível de organização e divisão de
tarefas. Diante de tais provas, inviável o acolhimento do pleito
absolutório em relação aos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35
da Lei 11.343/06;

2. Não é aplicável o princípio da consunção ao crime previsto no art.
14 da Lei 10.826/03, na hipótese em que o crime de tráfico de drogas
e o crime de porte de arma de fogo de uso permitido foram praticados
em diferentes contextos, existindo desígnios autônomos;

3. Em relação à dosimetria, não merece acolhimento a tese defensiva
no sentido de ocorrência de vedado bis in idem na fixação da pena