Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

No caso, o INSS deu causa à ação em razão do indeferimento do pedido de
conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial, sendo necessário à autora socorrer-se do Judiciário para obter

o benefício, devendo, portanto, ser fixados honorários de sucumbência.

Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento
no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do
referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Relator