Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2767575 - RS (2024/0382182-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : VANESSA DE SOUZA DIAS

ADVOGADO : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA - RS091547

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ.
DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com

fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja
ementa guarda os seguintes termos (fls. 444-445):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE

DEFESA. ABUSIVIDADE DO ENCARGO
RECONHECIDA, COM A SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA
DE MERCADO APURADA PELO BACEN NA ÉPOCA
DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA REVISANDA.
INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO
ACRESCIDA DE 30% ("MARGEM TOLERÁVEL").
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA