Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO OU REVISÃO CONTRATUAL, RESSALTANDO
QUE NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO O APELANTE TINHA CIÊNCIA DOS VALORES
INICIAIS DOS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS, CONCORDANDO E FIRMANDO O
CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA, NÃO APRESENTANDO VÍCIO DE
VONTADE DO AUTOR EM CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO NA FORMA PREVISTA NO
INSTRUMENTO CONTRATUAL.

4. VERIFICA-SE QUE SOMENTE QUANDO AS VARIAÇÕES SÃO MUITO PROFUNDAS, A
PONTO DE ACARRETAR ONEROSIDADE MUITO MAIOR DO QUE AQUELA QUE SE
PODERIA RAZOAVELMENTE PREVER, É QUE A PARTE CUJA RESPONSABILIDADE
NEGOCIAL FOI NEGATIVAMENTE ATINGIDA TERIA CONDIÇÕES DE PRETENDER A
REVISÃO DO CONTRATO AINDA POR CUMPRIR (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “O
CONTRATO IMOBILIÁRIO E A LEGISLAÇÃO TUTELAR DO CONSUMIDOR FORENSE”,
2002). CONDIÇÕES PESSOAIS ADVERSAS QUE INTERFEREM NA SAÚDE FINANCEIRA
DO DEVEDOR NÃO DÃO ENSEJO À REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TEORIA DA
IMPREVISÃO, POIS NÃO SÃO FATOS EXTRAORDINÁRIOS, INTEGRANDO O RISCO DE
QUALQUER CONTRATO, ESPECIALMENTE EM FINANCIAMENTOS LONGOS, COMO NA
HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA.

5. A REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR OU O DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO
AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, VEZ QUE NÃO SE APRESENTA
COMO UM FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL, DE CARÁTER GERAL, NO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS
MUTUÁRIOS NÃO PODE SER IMPOSTA AO CREDOR HIPOTECÁRIO, E NÃO TEM O
CONDÃO DE MODIFICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO MÚTUO, NEM DE
ENSEJAR A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. NESSA
CONFORMIDADE, É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A REGRA DO ART. 478 DO CÓDIGO
CIVIL.

6. ASSIM, NÃO HÁ COMO O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NESTA RELAÇÃO PARA IMPOR
AS CONDIÇÕES CONVENIENTES AO MUTUÁRIO, INCLUSIVE PORQUE A RENDA NÃO É
CONSIDERADA NO CONTRATO COMO PARÂMETRO DE PRESTAÇÕES.

7. ADEMAIS, COMO BEM DESTACADO PELO JUÍZO A QUO, NO CASO DOS AUTOS,
TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA CASO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA QUEBRA DA BASE
OBJETIVA, DISCIPLINADA NO ART. 6º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, VISTO QUE, CONQUANTO PRESCINDA DA PREVISIBILIDADE, O FATO
NOVO SUPERVENIENTE NÃO AFETA DIRETAMENTE A BASE OBJETIVA DO CONTRATO

8. APELAÇÃO IMPROVIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO)
DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ATUALIZADO, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE
JUSTIÇA DEFERIDA.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 333/337).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 345/356), fundamentado no art.
105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o acórdão foi omisso
quanto às alegações de violação da boa-fé contratual e do princípio da função social do
contrato, bem como acerca da aplicabilidade dos arts. 51, IV, e § 1º, III, do CDC e 421
do Código Civil,