Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2594895 - RJ (2024/0087078-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JACYRA PARETTI DUTRA

ADVOGADOS : CRISTIANE PESSÔA CAVALCANTE - RJ119826

ANDRÉ LUÍS VALLONE DA SILVA - RJ133293

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que, com

relação à apontada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, negou
seguimento ao recurso especial, ante a aplicação do Tema n. 339 do STF, e, no mais,
o inadmitiu em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 418/420).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 286/287):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. TEORIA DA
IMPREVISÃO. TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO
IMPROVIDA.

1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR JACYRA PARETTI DUTRA, NOS AUTOS DA
AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE OBJETIVA
A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
HABITACIONAL PODEM SER ALVO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO
DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUTUÁRIO E APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.

2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, É APLICÁVEL, POIS SE
TRATA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O CIDADÃO
EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ASSIM É TIDO COMO PRODUTO O
DINHEIRO, OBJETO DO TERMO CONTRATUAL. OUTRO FATO A JUSTIFICAR ESTA
APARENTE TUTELA DA PESSOA FÍSICA É A DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS
SUJEITOS DO RELACIONAMENTO JURÍDICO, DESFAZENDO A HIPOTÉTICA
HORIZONTALIDADE ENTRE PARTES NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO.
ENTRETANTO, TAL FATO NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR SUAS
ALEGAÇÕES, BEM COMO DE DEMONSTRAR A EVIDÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA OU
ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, SENDO VEDADA, PORTANTO, A MERA
ALEGAÇÃO GENÉRICA A FIM DE AMPARAR O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NO
CASO EM COMENTO, NÃO FOI APRESENTADO ÔNUS EXCESSIVO OU DESVANTAGEM
EXAGERADA NO CONTRATO.

3. CONFORME FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, A TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO
ACOLHE A PERDA FINANCEIRA DO AUTOR, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR À CEF A