Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2460624 - MG (2023/0320177-5)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

AGRAVANTE : NELSON LUIZ PARMA

AGRAVANTE : JOSE GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : SIRLEI GROPPO PARMA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : NELSON PARMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE : ENGELTE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

ADVOGADOS : THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA - MG095819

GABRIELA DOS REIS TALHA SANTOS - MG209315

HELENA DELGADO MALVACCINI MENDES - MG225337

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : THEREZA GROPPO PARMA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso
especial manejado pelo ora agravante.

O agravante "requer seja o presente provido, para o fim de viabilizar
análise de mérito da referida im-pugnação" (e-STJ fl. 848).

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 853-857).

Parecer do Ministério Público Federal pelo “pelo conhecimento e
desprovimento do agravo” (e-STJ fl. 900).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte
agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 786-788):

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido
por este Tribunal, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA
- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -
CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES PREVISTOS NOS
ARTIGOS 54 E NO ARTIGO 60, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98 E
NO ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº
6.766/79 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -
CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL -
RESPONSABILDIADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA PELA