Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2654632 - CE (2024/0182443-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : ANTONIA LIDIANA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO : ROKYLANE GONÇALVES BRASIL - CE031058
AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - CE037066

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIA
LIDIANA DA SILVA PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial
com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de cotejo analítico.

Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará em Apelação Cível n. 000XXXX-81.2019.8.06.0126, nos autos de ação
declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e indenização por
danos morais.

O julgado foi assim ementado (fls. 301-302):

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO
CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL
C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFICÁCIA DA PERÍCIA
TÉCNICA SOBRE CÓPIA DO CONTRATO CONTESTADO. PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE
CONFIRMOU A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO
CONTRATO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES.
DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE