Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2604437 - BA (2024/0120668-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : EDGAR PEREIRA COSTA FILHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. DELITO DE HOMICÍDO QUALIFICADO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA INADMITIR O APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SÚMULA N. 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 83/STJ A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio
da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado concretamente o
fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 83/STJ, declinado pela Corte de justiça
de origem para inadmitir o apelo nobre.

II - A defesa, tal como asseverado na decisão agravada, não impugnou, nas
razões do agravo em recurso especial, de forma concreta, o empecilho da Súmula n.
83/STJ, pois não trouxe julgado mais recente que o citado pela Corte de justiça de
origem por ocasião da análise da admissibilidade do apelo nobre (fls. 710-711),
mostrando-se, dessa forma, insuperável o óbice da Súmula n. 182/STJ.

III - Quanto à alegação de que a Súmula n. 83/STJ não se aplica à hipótese de
recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, rechaçar as
argumentações utilizadas pelo decisum que inadmitiu o apelo extremo a destempo,
na via do regimental, como ora pretende o agravante, é inadequado, porquanto tal
impugnação deveria ter sido ventilada justamente no bojo do agravo em recurso
especial.

Agravo regimental conhecido e desprovido.