AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2637587 - SP
(2024/0145023-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : RAIMUNDO AZEVEDO PEREIRA COELHO

ADVOGADOS : SAULO FALCÃO CAMPELO - DF001441

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP108720

CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129

JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A

AGRAVADO : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248

GISELLE APARECIDA FRANCO VILLAR - SP312755

MILENA PIRAGINE - SP178962

KIMBERLY CRISTINA DINIZ FREITAS - SP463594

AGRAVADO : ICATU SEGUROS S/A

ADVOGADO : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Ação de cobrança, fundada na indevida negativa de pagamento de
indenização securitária.

2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou
independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar
recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão
da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial.

3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado –
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a
apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível.