Supremo Tribunal Federal 17/04/2025 | STF
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Processo Rcl 77836
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 17/04/2025
Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
RELATOR:
LUIZ FUX (POLO: OUTRO)
BENEFICIÁRIO:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA (POLO: INTERESSADO)
RECLAMADO:RELATOR DO PROCESSO N° 208XXXX-47.2025.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)
RECLAMANTE:RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (POLO: Polo ativo)
Advogados:
EVERSON LIMA DA SILVA E OUTRO(A/S) (OAB: 407213/SP)
Conteúdo:
DESPACHO: À Procuradoria-Geral da República, para manifestação (CPC, art. 991).
Publique-se.
Brasília, 16 de abril de 2025.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
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Rcl 77836 • 208XXXX-47.2025.8.26.0000Confirma a exclusão?