2025 | STF

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Processo ARE 1543459

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

RICARDO SOARES VALENCA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB: 2885/PI;72180/DF)

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de oferecimento do acordo de não persecução penal formulado pelo Ministério Público Federal (eDoc. 58), nos termos do art. 28-A do CPP e das teses firmadas no julgamento do HC 185.913/DF.

A parte agravante, réu na ação penal, foi intimada a manifestar concordância integral com os termos do ANPP proposto (eDoc. 71), oportunidade em que declarou ter interesse na celebração do acordo (eDoc. 72).

Diante do expostodetermino a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para eventual homologação e fiscalização do cumprimento do ANPP (art. 28-A, §§ 4° a 13 do CPP),

Publique-se.

Brasília, 6 de junho de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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ARE 1543459