Supremo Tribunal Federal 24/09/2025 | STF

Processo RE 1569133

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: AMARBRASIL - ASSOCIACAO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA, MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo); RELATOR: LUIZ FUX (POLO: OUTRO); PROCURADOR: NATALIA ZAVATTA FONSECA (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. (POLO: Polo passivo);

Advogados: UARIAN FERREIRA DA SILVA (OAB: 7911/GO); FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB: 58866/DF;321754/SP;95237/RJ;176848/MG); BRUNA LIMA DE MENDONCA (OAB: 167314/RJ); ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ (OAB: 30856/DF); CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB: 20283-A/PB;169709/SP;8882-A/MA;55288/PR;17769/BA;30029/SC;30476/GO;20283/RJ;15384/MS;5725/PI;20); SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Conteúdo:

Processo RE 1569072

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: RECORRIDO: DANIEL DE OLIVEIRA (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo ativo); RELATOR: GILMAR MENDES (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo ativo);

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