2025 | DOMCPS-SP

Padrão

ANEXO II - MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

ANEXO II – MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

À Comissão Mista dos Conselhos Ambientais de Campinas

Ref.: Recurso ao indeferimento de cadastro no CADMEA / CREA

A (nome da entidade), inscrita no CNPJ sob nº ____________, representada por (nome do

representante legal), vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO referente ao
indeferimento do pedido de cadastro no CADMEA / emissão do CREA, conforme Edital de
Chamamento Público nº ___/2025.

Fundamentação:

Nestes termos, requer o reexame do pedido, com base na documentação e justificativas
apresentadas em anexo.

local e data: ___________________________________.

Assinatura do Representante Legal: ____________________________

Telefone / E-mail: ___________________________________________

Campinas, 17 de dezembro de 2025

BRAZ DOS SANTOS ADEGAS JÚNIOR

Secretário Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade

TIAGO FERNANDES DE LIRA

Conselho Municipal de Meio Ambiente COMDEMA

BRAZ DOS SANTOS ADEGAS JÚNIOR

Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas - Congeapa

BRAZ DOS SANTOS ADEGAS JÚNIOR

Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande
JOSÉ FLÁVIO LAMAS

Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa

Protocolo: PMC.2020.00060148-55

Interessado: Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade

Autuado: Petrus II - Empreendimentos e Planejamento Imobiliário SPE LTDA
Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa n° 30/2025

A Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campinas
torna público o cancelamento do Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa
citado por decisão, em segunda instância, do Sr. Secretário Municipal do Clima, Meio
Ambiente e Sustentabilidade, no intuito de recalcular a penalidade desconsiderando a
agravante de reincidência.

Campinas, 22 de dezembro de 2025

PEDRO CAMARGO BARBOSA

Agente de Fiscalização Ambiental CFA -SECLIMA

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

COMUNIQUE-SE

2025001492-Empreendimento: PEDRO HENRIQUE VIEIRA MAURICI

Em atendimento de sua solicitação número 2025001492, foi efetuada análise da do-
cumentação entregue. Segue relação dos documentos faltantes, que deverão ser ane-
xados no LAO, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a partir da data de publicação:

- Matrícula atualizada em até 180 dias;

- Procuração assinada somente pelo Pedro;

- aba empreendimento, corrigir o último sobrenomes do Pedro, que está incompleto;

- aba movimentação de terra: corrigir os volumes para 192,85;

- Assinar o Projeto Simplificado do Empreendimento;

- Projeto de Terraplenagem: na representação dos cortes colocar cotas na escala late-
ral; representar mais 3 cortes perpendiculares aos apresentados;

- Projeto de drenagem ao longo da intervenção, a fim de evitar o carreamento de sedi-
mentos durante a terraplenagem.

Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e
Sustentabilidade através do e-mail rafaela.lancone@campinas.sp.gov.br.

Campinas, 22 de dezembro de 2025

GEOLª. RAFAELA BONFANTE LANÇONE

Suporte Geológico

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

COMUNIQUE-SE

2025001495-LAURO PERES NADAIS

Em atendimento de sua solicitação número 2025001495, foi efetuada análise da do-
cumentação entregue. Segue relação dos documentos faltantes, que deverão ser ane-
xados no LAO, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a partir da data de publicação:
- Matrícula atualizada em até 180 dias;

- Procuração assinada somente pelo Pedro;

- Assinar o Projeto Simplificado do Empreendimento;

- Projeto de Terraplenagem: na representação dos cortes colocar cotas na escala late-
ral; representar mais 3 cortes perpendiculares aos apresentados;

- Projeto de drenagem ao longo da intervenção, a fim de evitar o carreamento de sedi-
mentos durante a terraplenagem;

- IPTU 2025 ou ficha informativa;

- Declaração de bota fora, com volume correto, endereço do local de bota fora, nome
do proprietário e sua assinatura, assinatura do Lauro.

Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e
Sustentabilidade através do e-mail rafaela.lancone@campinas.sp.gov.br.

Campinas, 22 de dezembro de 2025

GEOLª. RAFAELA BONFANTE LANÇONE

Suporte Geológico

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

COMUNIQUE-SE

Solicitação: 2024000234

Empreendimento: INSTITUTO EDUCACIONAL CRESCER

Para prosseguimento da análise do processo deverão ser apresentados e corrigidos
os seguintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental OnLine (LAO),
no prazo do comunique-se anteriormente emitido, nos termos do Decreto Municipal
18.705/15:

1. Projeto Simplificado assinado e com indicação das áreas existentes aprovadas;

2. Projeto de Drenagem assinado e com ART;

3. Relatório Ambiental Integrado - RAI e ART com assinaturas físicas ou eletrônicas;

4. Declaração de Passivos com endereço conforme Projeto Simplificado;

5. Arquivo KMZ com a localização do empreendimento;

6. Ficha SEPLAN atualizada;

7. Informe Técnico da SANASA;

8. Projeto de Terraplenagem assinado e com número da ART;

9. Parecer da EMDEC revalidado;

10. Protocolo de aprovação da drenagem na SEINFRA;

11. CCO das construções antes da ampliação;

12. ARTs de todos os projetos assinadas eletronicamente ou fisicamente;

13. Declaração Uso de Amianto assinada.

Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e
Sustentabilidade através do e-mail ariane.furlanes@campinas.sp.gov.br

Campinas, 22 de dezembro de 2025.

Campinas, 22 de dezembro de 2025
ARIANE FURLANES DA SILVA
Engenheira Ambiental

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

COMUNIQUE-SE

Solicitação: 2025000013

Empreendimento: VIC ENGENHARIA S/A

Para prosseguimento da análise do processo deverão ser apresentados e corrigidos os
seguintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental OnLine (LAO), no
prazo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal
18.705/15:

1. Projeto de Drenagem do empreendimento com tipologia conforme Projeto Simpli-
ficado;

2. Aprovação da regularização do loteamento Jardim São Fernando;

3. Parecer CETESB 007/14/CA - protocolo 12/10/19823, conforme especificado na
Ficha SEPLAN.

Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e
Sustentabilidade através do e-mail ariane.furlanes@campinas.sp.gov.br

Campinas, 22 de dezembro de 2025

ARIANE FURLANES DA SILVA
Engenheira Ambiental

COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ATA DA 278ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA

Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 14h, reuniu-se
o plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas - COMDEMA,
para a realização de sua 278ª Reunião Ordinária. Estiveram presentes os seguintes
representantes: Luiz Gustavo Merlo (Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente
e Sustentabilidade); José Carlos de Paula Ribeiro (Secretaria Municipal de Justiça);
Walquiria Sonati (Secretaria Municipal de Habitação); Vanda Minini (Secretaria Mu-
nicipal de Educação); João Pedro Serrano (Secretaria Municipal de Serviços Públicos
- SSP ); Márcio Tonelotti (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - SA-
NASA); Gisleide Costa (Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO); Eliane Fabri (Ins-
tituto Agronômico de Campinas - IAC); Paulo Namur Claro (Coordenadoria de Assis-
tência Técnica Integral - CATI); Edlene Garçon (Núcleo de Monitoramento Ambiental
Embrapa); Emília Rutkowski e Raquel Gonçalves (UNICAMP); Christiane Tarsitano
e Rafael de Faria, (Pontifícia Universidade Católica de Campinas ); Ernestina Gomes
de Oliveira e Tiago Lira (Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies - PRO-
ESP); Teresa Cristina Moura Penteado, Maria Cabral (Associação Resgate o Cambuí);
Angela Podolsky e Claudia Esmeriz (Associação dos Amigos da APA de Campinas -
APAVIVA); José Antônio de Oliveira (Associação de Moradores do Jardim Miranda
do Parque Beatriz); Tércia Paoli (Sociedade Ecológica Rio das Pedras - SERP); Már-
cia Rosane Marques (Sindicato Rural Campinas), Pia Gerda Passeto (Ordem dos Ad-
vogados do Brasil); Jorge Mercanti (ENTIDADE SUPLENTE Centro das Indústrias
do Estado de São Paulo - CIESP); A reunião teve início com a verificação de quórum,
conduzida pela representante da secretaria executiva, Mariela Jaconi e seguinte pauta:
Expediente: Fala da Presidência; Justificativas de ausência; Deliberação sobre a Ata da
277ª Reunião Ordinária do dia 24 de setembro de 2025 e Reunião Extraordinária de 08
de outubro de 2025; Fala dos Conselheiros. Ordem do dia: 1-Discussão e votação dos
ofícios da presidência/vice-presidência e conselheiros(as). 2- Apresentação do Parecer
02/2025 da Presidência do COMDEMA. 3 - Discussão e votação da Resolução ad
referendum 03 de 2025. 4 - Circular 06 de 2025 da Presidência do COMDEMA. 5 -
Discussão e votação da Resolução 06 de 2025. 6 - Discussão e votação de Proposta de
Resolução que "Propõe a alteração da Lei Municipal nº 10.841 de 2001 para adequa-
ção à Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024, de 08 de fevereiro de 2024." 7
- Câmaras Técnicas e comissões.Discussão e votação dos pareceres e ofícios das câ-
maras técnicas e comissões. Fala da presidência: O Presidente, Thiago, iniciou a reu-
nião abordando um parecer jurídico emitido por um procurador que considerou "ab-
surdo" por ignorar o CONAMA, o CONSEMA e todas as resoluções emitidas ao
longo dos anos que regulam a vida nacional. O Presidente mencionou que o assunto
poderia se estender ao CONTRAN para o campo da realidade local. Ele manifestou
perplexidade e decepção por um procurador emitir um parecer tão "absurdo" após
conversas abertas com o Secretário do Clima, o Vice-Prefeito e Secretário de Relações
Institucionais, e a representante do gabinete (Walquíria), que atua na secretaria de re-
lações institucionais e habitação. O Presidente fez um apelo "encarecidamente" a to-