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Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de dezembro de 2025

dos os conselheiros para que refletissem sobre a importância do COMDEMA e a ne-
cessidade de "liquidar com essa mentalidade remanescente" de que o COMDEMA não
possui as prerrogativas descritas em sua lei, no Sistema Nacional de Meio Ambiente,
e na lei do sistema de qualidade ambiental municipal. Foi solicitado que os conselhei-
ros não apenas votassem em defesa dessas prerrogativas, mas também fizessem uma
fala para registro em ata e no Diário Oficial do Município, deixando claro que o pare-
cer jurídico não representa o consenso ou a postura do conselho. O COMDEMA de-
fende suas prerrogativas e a defesa, em última instância, do meio ambiente e da quali-
dade ambiental no município de Campinas. O Presidente estendeu um convite
recebido da "Guardinha", que estava celebrando 85 anos em Campinas. O evento
ocorreria em 13 de novembro. Foi um convite para prestigiar a entidade e, em especial,
a ex-Presidente Maria Helena Novas, que receberia o título de Cidadã Campineira da
Câmara Municipal. Justificativa de ausência: Mariela, secretária executiva, informou
que a Professora Vera havia justificado sua ausência. Deliberação das Atas: atas da
última Reunião Ordinária (24 de setembro) e da Reunião Extraordinária (8 de outubro
de 2025). A Conselheira Raquel apontou que a ata anterior constava apenas uma justi-
ficativa de ausência, mas a conselheira havia enviado a sua, informando que estava em
viagem ao exterior e convocando seu suplente. A secretária se comprometeu a checar,
corrigir e incluir a justificativa na ata. O Conselheiro José Antônio fez uma ressalva,
sentindo falta da fala da conselheira suplente da EMBRAPA (ou CNPQ) na ata da úl-
tima reunião ordinária. A manifestação era sobre os impactos de empreendimentos
imobiliários (acima do permitido), sobretudo o empreendimento da MRV próximo ao
Parque do Jatobá. Ele considerou a fala educativa e relevante, solicitando sua inclusão,
já que a fala está gravada. A conselheira foi identificada como Márcia Dompieri. A
Secretária se comprometeu a encontrar a fala na gravação e replicá-la na ata. A conse-
lheira Ângela questionou que a ata citava a leitura de um parecer, mas na verdade fo-
ram dois pareceres referentes a dois prédios no mesmo loteamento da MRV. O Presi-
dente confirmou que devido às informações muito parecidas foi feito apenas um
despacho, mas, Mariela acrescentou que percebeu, e que ambos os pareceres já ha-
viam sido publicados e encaminhados ao Departamento de Licenciamento Ambiental.
A conselheira Teresa Penteado solicitou que os pareceres fossem incluídos nos LAOS
pois ela os encontrou no Diário Oficial, mas não no LAO. A Secretária executiva in-
formou que encaminhou o parecer do COMDEMA para o Departamento de Licencia-
mento Ambiental imediatamente após a reunião e se comprometeu a verificar a inclu-
são e informar por e-mail. Teresa mencionou que o Conselheiro Plínio reafirmou que
não tem condições de continuar na Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental
(CTLA). Ela propôs que a presidência revisasse e renomeasse os participantes da
CTLA, citando que Rodolfo Schmidt (que tem empresa de licenciamento) nunca apa-
rece no grupo de WhatsApp de trabalho. O Presidente sugeriu que o tema fosse discu-
tido no próximo tópico da pauta (Fala dos Conselheiros), ou no momento da resolução
sobre o assunto. O Presidente colocou em votação as atas, com a ressalva de que as
sugestões de inclusão seriam contempladas. Ata da Reunião Ordinária (24 de setem-
bro), abstenção: Professora Emília (UNICAMP). aprovada com as alterações propos-
tas. Ata da Reunião Extraordinária (8 de outubro de 2025). abstenções: Márcia, Ra-
quel, Teresa, e Professora Emília, Aprovada. Fala dos conselheiros: O conselheiro
José Antônio relatou uma visita recente à APA Campo Grande com estudantes da
PUCC e escolas públicas, expressando grande decepção com o nível de degradação no
local. Ele mencionou o corte de árvores (jatobás, palmeiras) em uma Área de Preser-
vação Permanente (APP) próxima a uma concreteira na Antônia Artem. Ele destacou
a degradação continuada e a falta de consideração dos proprietários pela área de pre-
servação. Ele sugeriu que o COMDEMA, junto ao CONGEAPA CAMPO GRANDE,
planejem uma diligência com técnicos do licenciamento da Prefeitura para fazer um
levantamento atualizado e definir formas de atuação. Ele também sugeriu convidar
secretários de Meio Ambiente de Hortolândia e Monte Mor, visto que a APA abrange
os três municípios. Por fim, propôs que o COMDEMA assuma a dianteira para acele-
rar a elaboração do Plano de Manejo da APA Campo Grande. A conselheira Ângela
complementou a fala de José Antônio, lembrando que a APA Campo Grande possui
seu próprio conselho (CONGEAPA CAMPO GRANDE), cujo Presidente é o Secretá-
rio Adegas e o Vice-Presidente é Carlos Alexandre. Então sugeriu convidar o Secretá-
rio (Presidente do CONGEAPA CAMPO GRANDE) para apresentar ao COMDEMA
o status do Plano de Manejo e a fiscalização da degradação. Ângela também mencio-
nou que três documentos importantes da Comissão Especial de Matas e da Câmara
Técnica de Licenciamento Ambiental não foram incluídos na pauta. Dentre eles, estão
a moratória dos empreendimentos na zona de amortecimento dos parques e as oficinas
participativas do plano de manejo dos parques. Ela solicitou que, se não houvesse
tempo para votá-los, fosse marcada uma reunião extraordinária. A Professora Emília
lembrou que haveria uma audiência pública convocada pela Frente Parlamentar Am-
bientalista da Assembleia Legislativa de São Paulo sobre o projeto de lei de brigadas
florestais populares. O evento ocorreria na UNICAMP (Auditório da FEC) às 18h00,
em razão da indisponibilidade de auditórios centrais não pagos. Sobre a concreteira, a
secretária executiva, Mariela informou que existe um processo pelo CONGEAPA
CAMPO GRANDE, e na última consulta à SEMURB, o local estava interditado. In-
formou também que a Secretaria do Clima participará da audiência pública sobre bri-
gadas florestais. José Antônio questionou a natureza do processo da concreteira, te-
mendo que a ausência de uma ação judicial fosse "mais grave ainda" se a empresa
causou problemas ambientais (como concretar nascentes). O Presidente solicitou a
José Antônio que formalizasse seu relato (com fotos e localização) para que a presi-
dência pudesse encaminhar a fiscalização e iniciar um procedimento de esclarecimen-
to, dando um encaminhamento efetivo à ação do COMDEMA. A Conselheira Cláudia
agradeceu a indicação para representar o COMDEMA na Câmara Técnica de Educa-
ção Ambiental da Prefeitura. Ela relembrou seus 15 anos de trabalho com educação
ambiental na Estação Ambiental Marco Vicentini e a criação de grupos de adolescen-
tes (Coletivo Educador Jovem), que hoje são cidadãos formados na região de Sousas.
Ela colocou-se à disposição para ajudar na criação de novos centros, mencionando que
o centro de Joaquim Egídio foi o primeiro. O Presidente confirmou que a nomeação
foi feita ad referendum e seria referendada em plenário na próxima reunião. Ordem do
dia: 1. O Presidente Thiago introduziu uma série de requerimentos, solicitando brevi-
dade nas discussões para avançar na pauta. Requerimento 1: Medidas Imediatas para
Proteção do Córrego do Viracopos. Propósito: Requer medidas imediatas e a interrup-
ção do lançamento de águas pluviais do Aeroporto de Viracopos no Córrego do Cerra-
do de Viracopos. Argumentos: A água pluvial vinda das pistas está causando erosão e
assoreamento. Há risco de contaminação por óleos, graxas, combustíveis e resíduos
aeroportuários. Trata-se de um dos últimos e mais significativos fragmentos de Cerra-
do da região, agindo como regulador hídrico. Pedidos à Concessionária Aeroportos
Brasil Viracopos: Interrupção imediata dos lançamentos, apresentação de relatórios
detalhados sobre drenagem/tratamento, plano de ação e cronograma de mitigação, e
cronograma de limpeza/retirada de resíduos (como pneus de trem de pouso). Prazo de
retorno: 20 dias. Teresa confirmou que a degradação, já existente em 2011, aumentou
bastante. José Antônio elogiou a riqueza de detalhes do ofício e reforçou a importância
da atenção ao córrego, que é afluente do Capivari Mirim e está situado no principal

resquício de cerrado da cidade. O Presidente contextualizou que este requerimento
também visa levantar o cumprimento de uma resolução do CONSEMA que obriga a
concessionária a criar uma Unidade de Conservação. A Professora Emília relembrou
que, à época da aprovação do EIA/RIMA, o aeroporto deveria ceder mudas para o
Parque do Jatobás. Ela sugeriu consultar os arquivos da Prefeitura sobre os acordos.
Gustavo Merlo confirmou que o Parque do Jatobás foi criado devido à ampliação e que
o aeroporto destinou R$ 7 milhões para compensação na Câmara de Compensação
Ambiental. Contudo, a prefeitura teve o projeto de desapropriação da UC negado. O
Presidente se comprometeu a incluir a Prefeitura no rol de perguntas sobre o cumpri-
mento desse acordo. Em votação foi aprovado o requerimento 1. Requerimento 2:
Alerta ao BNDES. Propósito: Alertar e solicitar ao BNDES que considere o Parecer
COMDEMA 01/2025 antes de liberar recursos para as obras de macrodrenagem (RP4)
na Praça Ralph Stettinger. Em votação requerimento 2 foi aprovado. Requerimento 3:
Ofício à Secretaria de Habitação (Córrego Proença). Propósito: Trata da ocupação na
APP da bacia do Córrego Proença, conforme proposto pela Conselheira Walquíria. Em
votação foi aprovado o requerimento 3. . Requerimento 4: Ofício ao Ministério Públi-
co (FUNDIF). Propósito: Requer que o Ministério Público encaminhe recursos oriun-
dos de TACs e multas para o Fundo Municipal de Direito Difuso (FUNDIF), e não
para o fundo estadual, para aplicação local. A Professora Emília e a Conselheira Ân-
gela questionaram a viabilidade de receber recursos estaduais no fundo municipal.
Ângela confirmou que o conselho do FUNDIF está sendo reabilitado, e esse era o
objetivo inicial. Em votação foi aprovado o requerimento 4. Requerimento 5: Ofício à
Polícia Civil (Corte de Árvore no Parque Campo Grande)

Propósito: Solicitar à Polícia Civil a abertura de inquérito para apurar o corte de uma
Peroba (árvore nativa adulta) dentro do Parque Municipal do Campo Grande e a sub-
sequente remoção da madeira, conforme denunciado por José Antônio. Também soli-
cita que a Secretaria do Clima abra um procedimento de apuração. O Presidente clas-
sificou o ato como um "crime" e um "absurdo sem tamanho", exigindo o aumento de
ronda e presença da Guarda Municipal. José Antônio confirmou a foto da tora cortada
e citou outros crimes ambientais no parque, como queimadas internas, roubo de alam-
brados e acampamentos religiosos. Em votação o requerimento 5 foi aprovado, com
maioria absoluta e sem abstenções, demonstrando coesão do conselho. 2. Parecer da
Presidência 02/2025: Rejeição do Parecer Jurídico da PGM. O Presidente apresentou
o Parecer 02/2025 (da Presidência) que refuta o parecer do Núcleo Técnico Legislati-
vo (NTL) da Procuradoria Geral do Município (PGM), datado de 23 de setembro de
2025, que questionava a legalidade da Resolução COMDEMA 03/2025. O Presidente
ressaltou que este era o ponto mais crucial da reunião, pois trata das prerrogativas
deliberativas e normativas do conselho. Pontos Principais do Parecer da Presidência:
Precedente Judicial Incontestável: O parecer da PGM ignora que a Resolução 03/2025
só foi publicada porque o Executivo foi obrigado por decisão judicial (Mandado de
Segurança impetrado pela Presidência). Essa decisão referendou, na prática, a prerro-
gativa deliberativa do COMDEMA.

? Competência Normativa Específica: O COMDEMA é o órgão central do Sistema
Municipal de Qualidade Ambiental, com autoridade legal expressa (Art 3º, IV, Lei
10.841/2001) para estabelecer normas, critérios e padrões para o controle da quali-
dade ambiental. A resolução é um exercício direto dessa competência. ? Precedente
Nacional: A postura da PGM é insustentável frente aos modelos federais e estaduais
(CONAMA e CONSEMA), cujas resoluções têm força normativa obrigatória. ? Con-
tradição Institucional: O Executivo demonstra "esquizofrenia institucional". Enquanto
a PGM tenta anular juridicamente o poder normativo do COMDEMA, a Secretaria
do Clima (CLIMAS), através da Instrução Normativa Conjunta 02/2025, formaliza o
protocolo para o COMDEMA exercer esse poder em matérias como arborização e dre-
nagem. ? Alerta e Advertência: A Presidência rejeita formalmente o parecer da PGM
e adverte o Gabinete do Prefeito que o cerceamento continuado das prerrogativas do
COMDEMA ou o descumprimento da Resolução 03/2025 imporá o dever de reportar
a situação ao Ministério Público e outras instâncias de controle. A Professora Emília
sugeriu adicionar que a PGM deve ser lembrada de que o município só pode aplicar
leis ambientais (e realizar licenciamento) se possuir um COMDEMA deliberativo,
conforme a Política Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). O Presidente acatou a
sugestão e se comprometeu a adicionar a citação. 3. A Resolução 03/2025, que trata
do corte, mutilação e poda de raízes de árvores, já publicada por decisão judicial, teve
seu teor redigido adequando a legalidade e foi colocada em votação para ratificação
do Plenário. A Conselheira Ângela fez um alerta sobre a incongruência: enquanto
o COMDEMA aprova resoluções para proteger árvores, a SECLIMAS continua li-
cenciando a supressão de árvores nativas para obras. Ela citou que compensações
por meio de micro florestas são frequentemente ineficazes. O Presidente concordou
que a Câmara Técnica deveria normatizar esse regramento para que o conselho possa
agir regulamentarmente. Em votação a Resolução 03/2025 foi aprovada e teve 1 voto
contrário: (Secretaria de Serviços Públicos - João Pedro) e 3 Abstenções: ( José Carlos
- Secretaria de Justiça, Vanda - Educação, Gustavo Merlo, SECLIMAS). 4. Circular
06 de 2025 da Presidência do COMDEMA. O presidente informou que a Circular 06
trata-se da proposta da Resolução 06, que será definida no próximo item da pauta. 5.
Proposta de Resolução 06/2025: Regulamentação do Fluxo das Câmaras Técnicas.
O Presidente apresentou a Proposta de Resolução 06/2025, que visa regulamentar o
fluxo para a elaboração, tramitação e aprovação de pareceres das Câmaras Técnicas e
Ofícios. O objetivo é reforçar o funcionamento das CTs, que são fundamentais para o
conselho. Emenda: (Professora Emília): Propôs que a resolução estabeleça que presi-
dentes de Câmaras Técnicas que não realizarem reuniões por 90 dias sejam automa-
ticamente trocados. A emenda foi aceita pelo Presidente para votação conjunta. José
Antônio sugeriu que fosse agendada uma reunião em novembro entre os conselheiros,
a presidência e a secretaria executiva (Mariela) para alinhar a tramitação correta de
documentos (circular, resolução, ofício). Ângela reclamou do aumento da exigência
sobre os conselheiros voluntários, que estão no limite, e solicitou que a burocracia
das CTs fosse responsabilidade do setor público (servidores pagos). Gustavo Merlo
defendeu que os servidores também trabalham fora de suas funções e sugeriu que o
conselho solicitasse mais servidores de suporte para a Coordenadoria de Conselhos.
José Antônio reiterou que o governo deveria ser obrigado a indicar representantes para
as comissões. Votação da Resolução 06/2025 (com Emenda dos 90 dias), aprovada por
maioria. 6. Proposta de Resolução: Alteração da Lei Municipal 10.841 (Composição
do COMDEMA). O Presidente colocou em votação a proposta de alteração da Lei
Municipal nº 10.841, para adequação à Deliberação Normativa CONSEMA 01/2008
e para preencher vagas desocupadas. Alterações propostas: 1. Vaga da Câmara Muni-
cipal (Inciso 9): Transferida para um representante do Gabinete do Prefeito ou Secre-
taria de Relações Institucionais. 2. Vaga da CETESB (Inciso 12): Transferida para um
representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Logística (SMA). 3. Nova
Vaga (Inciso 16): Criação de uma vaga para um representante dos Povos e Comunida-
des Tradicionais. A Professora Emília, José Antônio e Teresa expressaram receio em
"mexer na lei", temendo que, ao ser enviada à Câmara Municipal para aprovação (pois
se trata de alteração legal), os vereadores pudessem introduzir modificações políticas
não desejadas, o que poderia comprometer o número majoritário da sociedade civil. O