EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Autorização

Processo Administrativo:PMC.2023.00074029 - 13

Interessada:Secretaria Municipal de Administração

Assunto:Pregão nº 315/2023 - Eletrônico

Objeto:Prestação de serviços continuados de gerenciamento de fornecimento de com-
bustíveis para a Administração Municipal.

Referência:Termo de Contrato nº026/2024

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial da
manifestação do Departamento de Gestão de Contratos Compartilhados - documentos
SEI nº 17789248 e nº 17924794, do parecer jurídico do Sr. Procurador Municipal
atuante nesta Secretaria - documento SEI nº 17804013, das manifestações do Senhor
Procurador - Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos e da Secretaria Munici-
pal de Justiça - documentos SEI nº 17899187e nº 17901724, que indicam a ausência
de óbices jurídicos,AUTORIZO, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Decreto
Municipal nº 23.207/2024:

1. a atualização do valor estimado do Termo de Contrato nº 026/2024 - documento
SEI nº 10287257, consoante sua cláusula oitava, item 8.2, e nos termos dos pareceres
técnicos do COATE/DPE desta Secretaria - documentos nº 17355366 e nº 17595593,
referente ao período de setembro/2023 a setembro/2025; e

2. a despesa correspondente ao valor total de R$ 3.487.486,50 (três milhões, quatro-
centos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos),
em favor da empresaPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0002 - 10, devendo onerar as dota-
ções orçamentárias do presente exercício.

Publique - se na forma da lei. Encaminhe - se à Procuradoria - Geral do Município
- Núcleo de Formalização de Ajustes, para as devidas providências. Em seguida, ao
Departamento Gestão de Contratos Compartilhados desta Secretaria, para prossegui-
mento.

Campinas, 04 de março de 2026

MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI

Secretária Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Revogação

Processo Administrativo:PMC.2025.00031731 - 54

Interessado:Secretaria Municipal de Educação

Assunto:Pregão nº 264/2025 - Eletrônico

Objeto:Fornecimento contínuo de conjuntos de material escolar.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial da
manifestação da Secretaria Municipal de Educação - documentos SEI nºs 17875474
e 17886046, do parecer jurídico - documento SEI nº 17926832, do relatório da Pre-
goeira - documento SEI nº 17941660 e do despacho do Diretor do Departamen-
to de Licitações - documento SEI nº 17941661, que acolho,REVOGOo Pregão nº
264/2025,com a competência estabelecida pelo art. 7º, inciso II, do Decreto Municipal
nº 23.207/2024, concedendo o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de even-
tuais recursos.

Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados por acesso ao Sis-
tema Eletrônico de Informações - SEI, mediante solicitação enviada para o e - mail
giovana.souza@campinas.sp.gov.br.

Publique - se na forma da lei. Encaminhe - se ao Departamento de Licitações, para as
demais providências.

Campinas, 04 de março de 2026

MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI

Secretária Municipal de Administração

DECISÃO SOBRE AS GARANTIAS DE PROPOSTAS,
DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO E

DECLARAÇÕES - ENVELOPES 1

Processo administrativo:PMC.2025.00046119 - 02

Interessado:Secretaria Municipal de Transportes

Assunto:Concorrência nº 15/2025 - Presencial

Objeto:Concessão comum da prestação e exploração do Serviço de Transporte Pú-
blico Coletivo de Passageiros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes,
envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; ser-
viço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade
(PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações doBusRapidTransit(BRT); e lote
único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monito-
ramento operacional.

A Comissão Especial de Contratação, com fundamento no relatório emitido pela B3
S.A. - Brasil (documento SEI nº17953329) e em atendimento ao disposto no subitem
21.3.5 do edital, decide que asgarantias de propostas, osdocumentos de represen-
taçãoe asdeclaraçõesapresentados no Envelope nº 1 pelas proponentes abaixo rela-
cionadas se encontramregulares. Dessa forma, as licitantes estão aptas a participar
dasessão pública da licitaçãoe das etapas subsequentes do certame.

PARA OLOTE SUL:

01)SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA.;

02)CONSÓRCIO ANDORINHA, composto pelas empresas RHEMA MOBILIDA-
DE LTDA. (líder), NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDU-
VA LTDA. e WMW LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES
LTDA.; e

03)CONSÓRCIO VCP MOBILIDADE, composto pelas empresas MOBICAMP
LTDA. (líder) e RED LOG LTDA.

PARA OLOTE NORTE:

01)SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA.;

02)CONSÓRCIO GRANDE CAMPINAS,composto pelas empresas RHEMA
MOBILIDADE LTDA. (líder), TRANSPORTE COLETIVO GRANDE MARÍLIA
LTDA., NOVA VIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., WMW LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. e AUTO VIAÇÃO SUZA-
NO LTDA.; e

03)CONSÓRCIO MOV CAMPINAS, composto pelas empresas BAMPAR PAR-
TICIPAÇÕES LTDA. (líder) e TUPI - TRANSPORTE URBANO DE PIRACICABA
LTDA.

Campinas, 04 de março de 2026

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo eletrônico: PMC.2024.00008969-96

Interessado: Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Objeto: Serviço - Confecção e instalação de placa de identificação em aço galvani-
zado

O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal do Clima, Meio
Ambiente e Sustentabilidade, com sede na Avenida Anchieta, nº 200 - Centro, inscri-
to no CNPJ sob n° 51.885.242/0001-40, torna público para conhecimento dos inte-
ressados, a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento
MENOR PREÇO, nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de
acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Refe-
rência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe.

No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no sítio
eletrônico oficial do Município, interessados deverão entrar em contato através do e-
-mail: lucia.carrijo@campinas.sp.gov.br, solicitando acesso ao Termo de Referência.
Poderá participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabele-
cida no país que atenda às condições exigidas, devendo pertencer ao ramo da atividade
pertinente e compatível com o objeto pretendido.

Após conhecimento das condições de contratação, o interessado terá mais 03 (três)
dias úteis para apresentação de sua proposta, juntamente da documentação de habili-
tação, conforme disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 22.241/2022. Não haven-
do manifestação dentro desse prazo, a municipalidade considerará como declínio por
parte da empresa.

Campinas, 02 de março de 2026

BRAZ DOS SANTOS ADEGAS JÚNIOR

Secretário Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade

CONSELHOS MUNICIPAIS AMBIENTAIS DE
CAMPINAS (COMDEMA, CONGEAPA CAMPINAS,
CONGEAPA CAMPO GRANDE E CMPDA)

Considerando o Edital de Chamamento Público 01/2025 publicada em 23 de dezem-
bro de 2025 e Resolução 05/2025 Comdema, publicada em 02 de outubro de 2025,
a inscrição recebida através do protocolo PMC.2026.00029380-84 - Associação dos
Amigos da APA de Campinas APAVIVA, foi analisada pela Secretaria Executiva
dos Conselhos e Fundos Municipais e pelo servidor Luiz Gustavo Merlo, matrícula
119.589-1, em 03 de março de 2026 e encontra-se habilitada ao Cadastro Municipal
de Entidades Ambientalistas.

Campinas, 04 de março de 2026

BRAZ DOS SANTOS ADEGAS JÚNIOR

Secretário Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade
TIAGO LIRA

Conselho Municipal de Meio Ambiente ? COMDEMA
FLÁVIO LAMAS

Conselho Municipal de Proteção e defesa da causa Animal - CMPDA

CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL DO CAMPO GRANDE ATA DA 40ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Aos três dias do mês de dezembro de 2025, com início às catorze horas e trin-
ta minutos, por meio de videoconferência, com transmissão ao vivo pelo site do
youtube, link https://www.youtube.com/watch?v=EZSWJq7Yfk8&list=PLLR7BX
20u29D45I9idqVK1vLH7P7R5xUv&index=58, reuniu-se o Conselho Gestor da
Área de Proteção Ambiental do Campo Grande para sua 40ª Reunião Ordiná-
ria. Estiveram presentes os representantes dos seguintes órgãos/entidades: Se-
cretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (SECLIMAS), Braz dos
Santos Adegas Júnior; Marcos Peixoto (Secretaria Municipal de Cooperação em
Assuntos de Segurança Pública - SMCASP - GM); Daniel Kramer (Coordena-
doria de Assistência Técnica Integral - CATI); Paulo Mancuzo (Secretaria do
meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Hortolândia); Amarildo Galdino
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação);
Raquel Betti (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB); Instituto de
Biologia da Unicamp, Nilson Branco; Secretaria de Sindicato das Empresas de
Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais
de São Paulo - SECOVI, Carina Cury; Associação das Empresas do Setor Imo-
biliário e da Habitação, Carlos Alexandre Silva; Associação Resgate o Cambuí,
Marcos Joaquim, Teresa Penteado e Maria Cabral; Associação das Empresas de
Loteamento e Desenvolvimento Urbano - AELO, Maurício Barbosa; ASSOCIA-
ÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE BOVINOS DAS RAÇAS WAGYU
Mateus Socolowski; Participou também a Secretária Executiva Mariela Jaconi,
a Coordenadora departamental Heloisa Fagundes e o Diretor do Licenciamento,
Benedito Camargo ORDEM DO DIA: 1. Fala da Presidência; 2. Aprovação da
ATA da Reunião de 05.11.2025 3. Inscrição para câmara mista Conselho (Cadas-
tramento de ONGs) 4. Informes Câmaras Técnicas: Câmara Técnica de Plane-
jamento Ambiental; Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental 5. Fala dos
Conselheiros. ORDEM DO DIA: 1. Mariela, secretária executiva, após confe-
rência do quorum, passou a palavra ao presidente que cumprimentou a todos
agradecendo a participação em mais uma reunião. Convidou os conselheiros a
participarem das oficinas já que estamos na etapa do diagnóstico socioeconômico
do entorno dos parques Naturais Jatobás e Campo Grande. Foi enviado e-mail
a todos com orientação de dias e das atividades. Deixou registrado as datas Par-
que Natural Campo Grande: 10/12/2025 e 14/12/2025. Parque Natural Jatobás
11/12/2025 e 13/12/2025. 2. Aprovação da Ata de 5 de novembro de 2025, Mariela
solicitou a manifestação dos conselheiros contrários ou abstenções. Foi registrado
que Marcos Oliveira se absteve da votação. Desta forma, a Ata de 5 de novembro
de 2025 foi considerada aprovada. 3. Inscrição para câmara mista Conselho (Ca-
dastramento de ONGs): O presidente esclareceu que foi enviado para conheci-
mento o edital de cadastramento das ONGs pautado na Resolução 05/2025 (pro-
posta originalmente pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, conjunta entre
os conselhos), aprovada pelo conselho da APA Campo Grande na reunião de 01
de outubro de 2025. Como previsto é necessário a inscrição de 3 representantes
de cada conselho para que seja enviado o relatório das entidades cadastradas.
O conselheiro Marcos solicitou a palavra para questionar se a inscrição para