2018 | STF

Padrão

inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no
ano em que completa a idade exigida, nos termos de seu voto, no que foi
acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o
Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, julgando
procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados e propondo a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a
exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental,
cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno
deverá preencher o critério etário”, o julgamento foi suspenso. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade
de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em
Maceió/AL, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.039 (326)

ORIGEM :ADI - 5039 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO

ESTADO DE RONDÔNIA - SINSEPOL

ADV.(A/S) :HÉLIO VIEIRA DA COSTA (0640/RO) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) :HÉLIO VIEIRA DA COSTA (0640/RO) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES

DE POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF) E

OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS -

FENAPEF

ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

AM. CURIAE. :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADV.(A/S) : PRISCILLA SOUZA E SILVA MENARIO SCOFANO

(301800/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

PROC.(A/S)(ES) : THIAGO ALENCAR ALVES PEREIRA (5633/RO)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - IPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO

ESTADO DO CEARÁ - SINPOL/CE

ADV.(A/S) : MÁRCIA CRISTINA MIRANDA (28357/CE)

ADV.(A/S) : ROMULO BRAGA ROCHA (24632/CE)
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (93234/MG)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP

ADV.(A/S) :ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP)
ADV.(A/S) : DENISE OZÓRIO FABENE RODRIGUES (00246672/SP)

ADV.(A/S) : SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (SP181565/)

ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/
SP)

ADV.(A/S) :JULI ANA DE SOUZA OLIVEIRA (350135/SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP

ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO -

SINPOL

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SA LIBORIO (37578/PE)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE

GOIAS - SINPOL-GO

ADV.(A/S) : BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA

(0033670/GO)

ADV.(A/S) : KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA (033883/GO)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA FEDERAL - ADPF

ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S)

(DF009930/)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS

FEDERAIS - APCF

ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S)

(DF009930/)

Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi
suspenso. Falaram: pela Câmara Técnica do Colégio Nacional de
Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, a Drª. Aline Frare
Armborst, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae
São Paulo Previdência – SPPREV, o Dr. Lucas Leite Alves, Procurador do
Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Policiais
Federais – FENAPEF, o Dr. Jean Paulo Ruzzarin; pelo amicus curiae
Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP, o
Dr. Antonio Rulli Neto; pelo amicus curiae Sindicato dos Delegados de Polícia
do Estado de Minas Gerais, o Dr. Fernando Calazans; pelos amici curiae
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF e Sindicato
Nacional dos Peritos Criminais Federais, a Drª. Déborah de Andrade Cunha e
Toni. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator),
conhecendo parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade, não a
conhecendo com relação ao § 3º do art. 91-A, e, na parte conhecida,
declarando a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º
do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, na redação conferida pela Lei
Complementar 672/2012, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de
participação, na qualidade de conferencista inaugural, no XXIII Congresso
Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL. Presidência da Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 24.5.2018.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

SECRETÁRIA

Decisões
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.882, DE 03.12.1999)

JULGAMENTOS

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (327)
FUNDAMENTAL 292

ORIGEM :ADPF - 292 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Processos na página

ADI 5039