Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, a Drª. Aline Frare
Armborst, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae
São Paulo Previdência – SPPREV, o Dr. Lucas Leite Alves, Procurador do
Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Policiais
Federais – FENAPEF, o Dr. Jean Paulo Ruzzarin; pelo amicus curiae
Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP, o
Dr. Antonio Rulli Neto; pelo amicus curiae Sindicato dos Delegados de Polícia
do Estado de Minas Gerais, o Dr. Fernando Calazans; pelos amici curiae
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF e Sindicato
Nacional dos Peritos Criminais Federais, a Drª. Déborah de Andrade Cunha e
Toni. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator),
conhecendo parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade, não a
conhecendo com relação ao § 3º do art. 91-A, e, na parte conhecida,
declarando a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º
do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, na redação conferida pela Lei
Complementar 672/2012, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de
Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de
participação, na qualidade de conferencista inaugural, no XXIII Congresso
Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL. Presidência da Ministra Cármen
Lúcia. Plenário, 24.5.2018.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (331)

FUNDAMENTAL 292

ORIGEM :ADPF - 292 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, o julgamento foi
suspenso. Falou, pela arguente, a Procuradora-Geral da República, Dra.
Raquel Elias Ferreira Dodge. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias
Toffoli, em face de participação, na qualidade de conferencista inaugural, no
XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL, e, neste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 24.5.2018.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.435 (332)

ORIGEM : EDAIRR - 1448200512915406 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : GERALDO AMOROSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA,

05939/DF, 385604/SP) E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
apreciando o tema 149 da repercussão geral, deu provimento ao recurso
extraordinário para, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho,
declarar nulos os atos decisórios praticados no processo, remetendo-se este à
Justiça comum, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Ao final, o
Tribunal fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça comum o julgamento de
conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária,
considerada a complementação de proventos”. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de conferencista
inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL.
Falaram: pelo recorrente, a Drª. Natália Kalil Chad Sombra, Procuradora do
Estado de São Paulo, e, pelos recorridos, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos.
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Octogésima Primeira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.307 (333)

ORIGEM :AR - 2307 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) :IVAN DENTICE LINHARES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (24612/RJ)