Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1606982

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR MINISTERIAL - ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREFACIAL REJEITADA. A apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, a qual não possui o condão de macular a tempestividade do recurso, desde que interposto dentro do quinquídio legal. PRELIMINARES DEFENSIVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 231 E 401, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Compete ao Juiz decidir, oportunamente, se a oitiva da testemunha será realizada mediante compromisso ou se, ao revés, procederá à tomada das respectivas declarações qualificando o indivíduo arrolado pela parte como informante, nos termos do art. 447, § 5°, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente por força do permissivo constante no art. 3° do CPP. 2. Se as particularidades do caso concreto revelarem que o indeferimento da utilização do meio de prova não foi infundado ou carente de fundamentação, não que há que se falar em reconhecimento de cerceamento de defesa e/ou violação ao art. 231 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECISÃO QUE OBSERVA OS DITAMES DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREFACIAL REJEITADA. Ainda que se exija fundamentação idônea quanto aos elementos integrativos da decisão de pronúncia (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal), não há qualquer irregularidade quando a Magistrada profere sua decisão de maneira comedida, indicando, ainda que brevemente, os elementos de convicção relativos à materia lidade e aos indícios de autoria, para submeter o agente a julgamento perante o Tribunal do Júri. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em excesso de linguagem se, na decisão de pronúncia, a Magistrada se limitou a indicar a materialidade do fato, a existência de indícios de autoria do acusado e o dispositivo legal em que o julgou incurso. MÉRITOABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - TESES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA N.º 64 DO TJMG - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta da agente se subsume aos elementos contidos no art. 25 do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “d”, da CR/88 e do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Não há como prosperar o pedido desclassificatório para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, quando o conjunto probatório inserto aos autos não afasta, de maneira induvidosa, o animus necandi do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação dos Senhores Jurados, competentes para julgar os delitos dolosos contra a vida. 3. Devem ser mantidas as qualificadoras descritas na denúncia quando estas não se apresentarem manifestamente improcedentes, consoante entendimento já sumulado por este E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula 64, que dispõe: “Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes”. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. Sentença de pronúncia nega o direito de recorrer em liberdade com fulcro na garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo por entender que subsistem os requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva durante a instrução criminal.