Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Rcl 95721

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO); RECLAMANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo); BENEFICIÁRIO: EMILIO MASCULI SCHIAVE (POLO: INTERESSADO); RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO (POLO: Polo passivo);

Advogados: FABIO LIMA QUINTAS E OUTRO(A/S) (OAB: 249217/SP;17721/DF); CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão

Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Processo), que teria violado o entendimento firmado pela CORTE nos autos da ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO BARROSO; da ADC 48, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, bem como no julgamento do Tema 725-RG, RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX.Banco Bradesco S.A. e Outro

Na inicial, a Reclamante deduz as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1):

“A presente reclamação constitucional é proposta contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, nos autos da execução nº 002XXXX-28.2017.5.24.0001, que, ao permitir o prosseguimento da execução de título judicial manifestamente incompatível com o entendimento vinculante firmado por essa Suprema Corte na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725 RG) e na ADC 48, deixou de observar a autoridade de suas decisões, a autorizar o manejo da presente reclamação .

2. A controvérsia posta nesta reclamação, portanto, não consiste em rediscutir abstratamente o vínculo de emprego reconhecido na fase de conhecimento, mas em definir se pode prosseguir a execução de título judicial cuja exigibilidade foi oportunamente impugnada por manifesta incompatibilidade com precedentes vinculantes dessa Suprema Corte.

3. A decisão exequenda tem origem nos autos da ação trabalhista nº 002XXXX-64.2014.5.24.0001, ajuizada por EMÍLIO MASCULI SCHIAVE, sócio da empresa LAPONIA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA., que atuou como corretora na intermediação de contratos de seguros, planos de previdência privada e outros serviços da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, com base em acordo operacional firmado nos termos da Lei nº 4.594, de 1964.

4. Na ação trabalhista, o TRT-24 descaracterizou o acordo operacional de intermediação na área securitária firmado entre a empresa corretora de seguros (LAPONIA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA) e a seguradora (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.) e, com fundamento nos arts. 2º e 3º da CLT, reconheceu o vínculo de emprego entre o Sr. EMÍLIO MASCULI SCHIAVE (autor da reclamação trabalhista) e a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., no período de 5/8/2002 a 27/9/2014, com remuneração baseada em comissões e benefícios da categoria dos securitários, por entender que estariam presentes subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.”