Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1578266

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Classe: ED

Envolvidos: RECORRIDO: ASSIS CAMILO GOMES (POLO: Polo passivo); RELATOR: CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO); RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo);

Advogados: GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB: 424182/SP); LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB: 353853/SP);

Conteúdo:

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Relatório

1. Em 12.5.2026, o recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de São Paulo não foi conhecido, nos termos da seguinte ementa:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE 11,08% DESDE JANEIRO DE 2016. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 10.393/1970, 14.016/2010, 15.855/2015 E 16.346/2016 E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO” (fl. 1, e-doc. 54).

2. Publicada essa decisão em 20.5.2026, Assis Camilo Gomes opôs embargos de declaração na mesma data (e-docs. 55 e 56).

Argumenta que “o Tribunal que julgar recursos no qual umas das partes for vencida, suportará a majoração dos honorários advocatícios, como previsto no art. 85, § 11 do CPC. Todavia, neste sentido Vossa Excelência não se manifestou em decisão, ficando a mesma omissa neste ponto.A decisão não arbitra qualquer majoração concernente a honorários, porém, a decisão proferida há claro vencido e vencedor merecendo assim aplicação do dispositivo mencionado (fls. 2-3, e-doc. 55).

Pede sejam os presentes embargos julgados procedentes, para “suprir a omissão apontada” (fl. 3, e-doc. 55).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

3. Razão jurídica não assiste ao embargante.

4. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada(Rcl n. 46.317-ED-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.9.2021; ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e RE n. 597.064-ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021).