Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Rcl 95695

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: retroativamente aos processos cuja fase de conhecimento se encerrou antes de sua publicação, além de sustentar que as normas do PMVG vinculam apenas as compras diretas realizadas pelo próprio ente público, e não as aquisições feitas pelo particular com dinheiro público bloqueado” (fl. 3, e-doc. 1).

Argumenta que o item 3.2 do Tema 1.234 “estabelece que o magistrado deverá fixar que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto proposto no processo de incorporação na CONITEC, ou ao valor praticado pelo ente em compras públicas, identificando sempre o menor valor, tal como preconizado na Recomendação nº 146 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça” (fl. 3, e-doc. 1).

Conclui que “o teto do PMVG constitui uma restrição legal que vincula todas as distribuidoras, laboratórios e farmácias que operam em território nacionalo fato de a aquisição ter sido instrumentalizada por meio de sequestro de valores públicos e efetuada pela representação do paciente não retira o caráter público da despesa, tampouco afasta a incidência da norma regulatória de controle de preços” ” e que “(fl. 4, e-doc. 1).

Insiste que “as regras de controle de custos e de limitação de preços de aquisição incidem de imediato sobre todos os sequestros de valores pendentes e prestações de contas em processamentoaprestação de contas que originou a controvérsia processual, bem como o pronunciamento judicial que homologou as despesas sem observar os tetos regulatórios, ocorreram em momento posterior à conclusão do julgamento do Tema 1234 e à própria edição da Súmula Vinculante nº 60”” e que “

Requer medida liminar ”para o fim de suspender os efeitos do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do Agravo de Instrumento nº 533XXXX-24.2025.8.21.7000/RS, bem como sustar qualquer determinação de bloqueio judicial futuro de valores ou homologação de contas em ação de cumprimento de sentença na origem que desrespeite o limitador regulamentar do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para o medicamento Isavuconazol 100mg” (fl. 7, e-doc. 1).