Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 272800

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”.
(RE 603.616, de minha relatoria, j. 5.11.2015).

No caso, em controle judicial a posteriori, verifico que o ingresso policial não ofendeu a Constituição Federal.

No caso concreto, a Polícia Militar recebeu denúncias no sentido de que o paciente estaria praticando o tráfico de drogas na região e armazenando os entorpecentes em sua residência. Os policiais se deslocaram até o local indicado na notitia criminis e avistaram o paciente segurando algo em suas mãos, razão pela qual decidiram abordá-lo. No entanto, ao avistar a viatura policial, o paciente levou o objeto que trazia consigo à boca e tentou fugir em direção ao seu apartamento, mas foi alcançado e submetido à revista pessoal, momento em que cuspiu duas porções de cocaína. Ao presenciar a ação policial, sua comparsa, que estava no interior do apartamento, dispensou drogas pela janela, além de um aparelho celular, que foram apreendidos pelos policiais.