Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607415

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: LUIZ FUX (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: SORAYA DE SOUSA GOMES E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo);

Advogados: IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB: 12173/TO);

Conteúdo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2024. PEDIDO DE RENÚNCIA DE CANDIDATURA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” E INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5°, INCISO XXXV, E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo no §3° do artigo 121 da Constituição da República, contra acórdão que assentou:

“ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. PEDIDO DE RENÚNCIA À CANDIDATURA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO SOMENTE APÓS A DATA DE REALIZAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITOS SOBRE O QUADRO DE VOTAÇÃO E QUOCIENTE ELEITORAL QUE NÃO SE ADMITEM. ORGANICIDADE DO SISTEMA ELEITORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. NÃO PROVIMENTO.

1. O art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE) faculta ao relator negar seguimento a recurso “em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior”. A análise do caso se fundamentou na incidência da Súmula nº 24 do TSE e na jurisprudência firmada nesta Corte Superior, de modo que deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.