Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RE 1607518

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: JOAO DOS SANTOS COSTA (POLO: Polo passivo); RELATOR: LUIZ FUX (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: UNIÃO (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM SEQUELA DE COXARTROSE (ARTROSE DO QUADRIL), PORTADOR DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL DIREITO COM SOLTURA/DESGASTES – CID-10 M16. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO DE GOIÁS E O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSODESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO ASSEGURADO.INOCORRÊNCIA DE RESSIGNIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-050 16/03/2015).

2. O STF, por meio do julgamento do ED no RE 855178/SE, de relatoria do Min. Edson Fachin, publicado no DJe de 16/04/2020, reafirmou a solidariedade dos entes da Federação em ações que se referiam a tratamento de saúde, de maneira que não há se falar em ressignificação da solidariedade da obrigação dos entes da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico.

3. Manutenção da condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, já que também deu causa ao ajuizamento da ação, em razão da demora na realização do procedimento cirúrgico vindicado e o quadro clínico de saúde da parte autora, de modo que se mostrou necessária a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto.