Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1605246

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: GILMAR MENDES (POLO: OUTRO); RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA BARCELLOS GONCALVES (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: ROMEU DO NASCIMENTO NETO (POLO: Polo ativo);

Advogados: OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB: 34143/SC;124064/PR); MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB: 32364/SC);

Conteúdo:

Decisão: A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao apreciar os recursos de apelação interpostos pelos ora recorrente e recorrido, proferiu acórdão (eDOC 418, p. 1-10), de cuja ementa destaco:

“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU LEONARDO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

(...)

RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU LEONARDO. PRELIMINAR DE PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PENAS MÍNIMAS QUE ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR (ART. 28-A, DO CPP). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR APREENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRIRAM A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE DROGAS, ARMAMENTO, E MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PARA AFASTAR VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CULPABILIDADE’, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. RÉU QUE NÃO FAZ JUS À REFERIDA ATENUANTE, POIS NEGOU A PRÁTICA DELITIVA NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.” (eDOC 418, p. 9)

Daí os Recursos Extraordinários (eDOCs 426 e 435). Demonstrou-se a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas.