Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1605277

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

2.2 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE PAI E FILHO PRATICAVAM A TRAFICÂNCIA DE MANEIRA ASSOCIADA E PERMANENTE. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS, CORROBORADAS POR RELATÓRIO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA E RELATÓRIO DE ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES DE AMBOS QUE LOGROU REUNIR DIVERSAS FOTOGRAFIAS DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E DIÁLOGOS VERSANDO SOBRE O COMÉRCIO PROSCRITO DE GRANDES QUANTIDADES. AINDA, APREENSÃO DE FOLHA COM INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA DA COMPRA E VENDA DOS ENTORPECENTES, BEM COMO DOS APELIDOS DOS INTEGRANTES. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE QUE A RESIDÊNCIA FAMILIAR DE ALTO PADRÃO ERA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. VÍNCULO ASSOCIATIVO INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA.

3. DOSIMETRIA. 3.1 PENA-BASE. PRETENSO AJUSTE DO AUMENTO REALIZADO COM FULCRO NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE REALIZOU DOIS AUMENTOS NA MESMA FASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FIGURAS QUE, ENTRETANTO, ESTÃO ENTRELAÇADAS EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA, AINDA QUE NÃO SE EXIJA CUMULATIVIDADE DOS ELEMENTOS. RECONHECIMENTO DE SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA COM MINORAÇÃO DO QUANTUM DE SANÇÃO APLICADA AOS ACUSADOS.

3.2 SEGUNDA FASE. PLEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COMINADO ABSTRATAMENTE. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

3.3 TERCEIRA FASE . PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A BENESSE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS PLENAMENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PENA MANTIDA.

3.4 DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, PERÍODO DA SEGREGAÇÃO