Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 273199

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO); IMPETRANTE: LUIS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS (POLO: Polo ativo); PACIENTE: MATEUS LEANDRO DO NASCIMENTO GARCIA (POLO: Polo ativo); COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

DECISÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Luis Fernando Delfino dos Santos, advogado, em 1º.6.2026, em benefício de Mateus Leandro do Nascimento Garcia, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 19.5.2026, negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpusn. 1.094.656/SP, Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

O caso

2.Consta do processo ter sido o paciente condenado, em 9.10.2024, pelo juízo da Sexta Vara Criminal da comarca de Campinas/SP às penas de dez anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e vinte e seis dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado (inc. II do § 2º e inc. I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal).

3.A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 150XXXX-17.2024.8.26.0114 no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 9.12.2024, a 14ª Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso.

A condenação transitou em julgado em 29.1.2025 (e-doc. 18).

4. A defesa impetrou o Habeas Corpusn. 1.094.656/SP no Superior Tribunal de Justiça. Em 7.5.2026, o Relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu da impetração. Essa decisão foi ratificada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.5.2026, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa. Esta a ementa do julgado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS DE AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.