Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607106

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

A jurisprudência do Pretório Excelso orienta-se no sentido de que a ofensa a preceito constitucional, ensejadora de ajuizamento de Recurso Extraordinário, há de ser ‘direta e frontal’ (RT 717/299), ‘direta e não indireta, reflexa’ (RTJ 152/948), o que significa dizer que, ‘se para provar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso’ (RTJ 94/462), que em tal hipótese somente pode ser analisada através de Recurso Especial, se for o caso” (fl. 2, e-doc. 86).

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 950.787-RG, Tema 890, Relator o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na questão referente à alegação de ofensa à dignidade da pessoa humana, quando a análise da situação fático-jurídico envolver matéria infraconstitucional, nestes termos:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 8.2.2017).

Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA OFENSA AO INC. III DO ART. 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 890). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.361.875, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática transitada em julgado, DJe 26.1.2022).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.