Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607106

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: INTERPOSIÇÃO EM 11.04.2018. HASTA PÚBLICA. PENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO NEGADO. 1.Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão objeto do recurso extraordinário, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. No que diz respeito à ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ao julgar o RE-RG 950.787, em 28.04.2016 (Tema 890), o Plenário deste Tribunal afirmou não existir repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa ao princípio constitucional da legalidade e do acesso à Jurisdição ocorre de forma genérica, exigindo interpretação das normas infraconstitucionais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inadmissível o processamento do recurso extraordinário, como no caso dos autos. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual ’art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. 4. No julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República, como no caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.095.788-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 7.8.2018).