Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1604197

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: QUALITY SOFTWARE S/A (POLO: Polo ativo);

Advogados: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB: 44057-A/CE;1544-A/RN;32467/PR;5763/AC;15909/SC;53918/PE;60441/GO;19773/PI;10586-A/TO;31422-A/PA);

Conteúdo:

DECISÃO

(Petição/STF n. 72.839/2026)

PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DO CAPUT DO ART. 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DEFERIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS ELETRÔNICOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Relatório

1. Em 26.5.2026, o recurso extraordinário com agravo interposto por Quality Software S/A não foi conhecido, em decisão com a seguinte ementa:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO” (fl. 1, e-doc. 50).

2. Publicada essa decisão no DJe de 27.5.2026, Quality Software S/A protocolizou a Petição/STF n. 72.839/2026 em 1º.6.2026 (e-docs. 52 e 56).

A peticionária informa que, “não obstante a interposição do agravo em recurso extraordinário, os autos deveriam ter sido remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial admitido, após a manutenção do acórdão pelo tribunal de origem no juízo de retratação” (fl. 2, e-doc. 52).

Salienta que, “nos termos do art. 1.030, V, ‘c’ , do CPC, bem como do art. 1.041 do mesmo diploma legal, uma vez admitido o recurso e mantida a decisão pelo tribunal de origem, impõe-se a remessa dos autos ao tribunal superior competente” (fl. 2, e-doc. 52).

Menciona “equívoco na remessa imediata dos autos a este E. Supremo Tribunal Federal, sem a prévia remessa ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial já admitido, conforme determinado pela própria decisão de admissão sob o id. 17405cd3” (fl. 2, e-doc. 52).

Requer a correção de “erro procedimental, com a consequente remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso especial interposto pela Agravante” (fl. 2, e-doc. 52).