Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1597670

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: MURILO ALVES (POLO: Polo ativo); RELATOR: NUNES MARQUES (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo);

Advogados: FELIPE GUSTAVO NITSCHE (OAB: 52882/SC);

Conteúdo:

DECISÃO

Murilo Alves interpusera, inicialmente, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, recurso extraordinário (eDoc 84) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa se encontra redigida nos seguintes termos (eDoc 80):

APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992.

RECURSO DO RÉU.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA PELO VALOR ENVOLVIDO.

PRETENSÃO AFASTADA. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE, ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE COMPROVAM A CIÊNCIA ACERCA DA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS E A OBTENÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RESSARCIMENTO POSTERIOR QUE NÃO EXCLUI O ATO ÍMPROBO, POR NÃO ELIDIR A LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS QUE, AINDA QUE MODESTO, NÃO AFASTA A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO.

DOLO CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO.

INSURGÊNCIA CONTRA AS PENALIDADES APLICADAS. SANÇÕES IMPOSTAS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO ATO E DOS DEMAIS CRITÉRIOS FIXADOS NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.429/1992.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas razões do extraordinário, o recorrente alegou violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao decidido no Tema 1.199 da Repercussão Geral. Para melhor compreensão dos argumentos encampados na peça recursal, transcrevem-se os seguintes trechos (eDoc 84, fls. 4, 6 e 7):

[...]

5.1. Da Afronta à Tese Firmada pelo STF – Tema 1.199.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime da repercussão geral (Tema 1.199), firmou a exigência de comprovação de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, afastando a possibilidade de condenação por culpa ou dolo genérico.