Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

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Processo ARE 1599997

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

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3. Agravo regimental desprovido.

(RE 1.261.242 AgR, ministro Edson Fachin)


3. Ante o exposto, nego provimento aos recursos extraordinários com agravos.


4. Intime-se. Publique-se.


Brasília, 1º de junho de 2026.


Ministro NUNES MARQUES

Relator

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