Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF
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Processo ARE 1599997
Data de disponibilização: 03/06/2026
Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
Conteúdo:
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3. Agravo regimental desprovido.
(RE 1.261.242 AgR, ministro Edson Fachin)
3. Ante o exposto, nego provimento aos recursos extraordinários com agravos.
4. Intime-se. Publique-se.
Brasília, 1º de junho de 2026.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
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