Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo CC 8487

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TUBARÃO (POLO: Polo ativo); INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO (POLO: INTERESSADO); RELATOR: NUNES MARQUES (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO (POLO: INTERESSADO); SUSCITADO: RELATOR DO RR Nº 555-48.2017.5.12.0006 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (POLO: Polo passivo); INTERESSADO: SANDRA REGINA VALGAS (POLO: INTERESSADO);

Advogados: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RENATA NUNES SOUZA E OUTRO(A/S) (OAB: 16070/SC;58473/PR);

Conteúdo:

DESPACHO

1. O Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão/SC suscitou conflito negativo de competência em face do Tribunal Superior do Trabalho, em demanda formalizada na Justiça especializada contra o Município de Tubarão.

2. Intime-se o Tribunal Superior do Trabalho para, em até 10 (dez) dias, prestar as informações que entender pertinentes (CPC, art. 954), encaminhando a esta Corte, na oportunidade, cópia integral do processo original.

Vindo as informações e a cópia, sem necessidade de nova conclusão, ouça-se a Procuradoria-Geral da República (CPC, art. 956, c/c RISTF, art. 52, VII).

3. Publique-se.

Brasília, 2 de junho de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente