Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RHC 273222

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

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Ainda, pelo Relatório de Análise Técnica LAB-LD nº 007/2024, que analisou os dados fiscais e bancários do paciente L.L.C., foi verificada inconsistência superior a R$ 12,12 milhões, em cotejo com os recebimentos por ele declarados e sua movimentação bancária (mov. 1.382 – Autos n.º 0055141- 04.2024.8.16.0014).

Não obstante a defesa indique o recebimento de indenização trabalhista e outras verbas de natureza lícita pelo paciente, tais valores ainda estariam aquém do montante total apontado como inconsistente pelo Ministério Público. Portanto, vultuosa quantia de dinheiro teria transitado nas contas do paciente, cuja origem não foi suficientemente esclarecida até o momento. Mesmo que a defesa alegue “duplicidade” de consideração dos valores, restaria um movimento – de acordo com essa tese – de 6 milhões de reais, quantia igualmente relevante para o período, considerando sua condições de funcionário celetista de uma lotérica e ex-gerente de instituição bancária.

O exposto, registre-se, não é uma antecipação de mérito, mas apenas uma consideração de que – ao menos, em tese – percebe-se a existência de fumus comissi delicti.

No mais, embora a defesa alegue falta de contemporaneidade para a manutenção da prisão preventiva, há indícios de que a suposta organização criminosa permaneceu atuando com operações ilegais de jogos de azar e lavagem de ativos até poucos meses antes da decretação da prisão preventiva do paciente, de modo a evidenciar que segue atual a necessidade de interromper a atividade alegadamente criminosa desenvolvida por seus integrantes. Inclusive, pouco antes da edição do decreto prisional, foi verificado, com tomadas fotográficas, que a lotérica se encontrava em pleno funcionamento em shopping local.

(...)

Ainda, em relação ao excesso de prazo na formação da culpa alegado pelo Impetrante, deve-se considerar que se trata de feito inegavelmente complexo, com diversos investigados e