Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ADI 5069

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ADI-QO

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO); RELATOR: CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO); INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL (POLO: INTERESSADO); REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo); INTERESSADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: INTERESSADO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO); RELATOR: CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO); INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL (POLO: INTERESSADO); REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo); INTERESSADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: INTERESSADO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo);

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