Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Rcl 67403

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

Conteúdo:

6. Na situação concreta, a discussão envolve créditos referentes a lançamentos tributários efetuados antes da apreciação do Tema 490/RG e já devidamente estornados pelo contribuinte, de modo que não se faz alcançada pela modulação de efeitos surgida no paradigma, no que ressalvadas da declaração de inconstitucionalidade com eficácia retroativa relações tributárias constituídas e créditos não lançados pelo Fisco.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.