Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Rcl 92098

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

Envolvidos: AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA (POLO: Polo ativo); AGRAVADO: CARLOS ALBERTO GARRIDO (POLO: Polo passivo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO);

Advogados: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO (OAB: 151554/RJ;14874/DF;494084/SP;243186/MG); SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.

EMENTA:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO FUNDAMENTA SUA DECISÃO NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA LEGAL INDICADA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há na decisão reclamada afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional.

2. Não se exige a reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas.

3. Agravo interno desprovido.