Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1606333

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: RELATOR: CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO); RECORRIDO: JORGE SHIGUEFUGI (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo);

Advogados: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 31718/DF;389419/SP;214342/RJ;69252/BA;39665-A/PA);

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